Cidadania

Para garantir a condição plena de cidadão a todos os brasileiros, as diretrizes apontam o compromisso com o combate à pobreza e às desigualdades regionais e sociais como uma urgência do Estado Brasileiro. Entre as propostas a serem debatidas estão a criação do Plano Nacional de Habitação, para suprir o déficit habitacional, um estratégico programa de atenção às famílias mais pobres e uma forte política afirmativa para atender os setores vulneráveis da sociedade. Aécio e a Coligação Muda Brasil defendem uma inclusão social sustentável, solidária e comunitária

A plena condição de país desenvolvido para o Brasil ainda depende de muitos fatores. Sem dúvida, o mais importante é a real qualidade de cidadão para cada brasileiro, no reconhecimento e exercício de seus direitos e deveres como pessoa e em sua total inserção na sociedade brasileira com dignidade, respeito e qualidade de vida. Deste modo, neste tópico são aludidas as diretrizes relativas a diversas políticas públicas fundamentais para a nação. Trata-se de uma relação inicial, pois estamos tão-somente no começo da elaboração do Plano de Governo, cabendo salientar a relevância destes temas para a prosperidade do país como um todo.

Assistência Social

Em um país ainda repleto de desigualdades, as políticas sociais são instrumentos de transformação da vida do povo brasileiro e a assistência social tem um papel relevante neste quadro.

Diretrizes:

  1. O Brasil não pode mais conviver com a pobreza e com as suas desigualdades e este enfrentamento deve se dar em um pacto social coletivo entre governo e sociedade, garantindo a todos os brasileiros o direito à inclusão social sustentável, solidária e coletiva.
  2. Valorizaçãodo protagonismo das famílias, cabendo ao governo o papel de identificar as necessidades básicas da população e garantir que as famílias acessem serviços de boa qualidade.
  3. Garantia de atenção integral à primeira infância.
  4. Implantação de política pública de cuidadores deidosos e de pessoas com deficiências que dependam de cuidados de terceiros.
  5. Estabelecimento de parcerias com o setor privado, com o objetivo de apoiar iniciativas esportivas e culturais comunitárias.
  6. Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social –SUAS, incluindo oatendimento de famílias residentes em locais vulneráveis e estender sua atuação para a zona rural.
  7. Fortalecimento da articulação entre os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, os Centros de Referência Especializados em Assistência Social - CREAS, escolas, unidades básicas de saúde, Programa de Saúde da Família - PSF e demais políticas sociais.
  8. Instituição da agenda de reorganização dos serviços socioassistencias,em parceria com os conselhos municipais, estaduais e nacional de assistência social, tendo em vista que a população mais vulnerável do país não tem acesso aos serviços de proteção social.
  9. Garantia de informações acessíveis sobre os programas e benefícios sociais por meio de campanhas direcionadas aos seus beneficiários.
  10. Articulação, com as entidades do Terceiro Setor, constituindo a rede socioassistencial.
  11. Promoção e estimulo à cultura do empreendedorismo junto às comunidades.
  12. Estímulo a inovações tecnológicas nas políticas de assistência social.
  13. Garantia de acesso a todas tecnologias assistivas que melhorem a vida das pessoas com deficiência e dos idosos.
  14. Fortalecimento e reorganização do programa de erradicação do trabalho infantil.
  15. Garantia do cumprimento do plano decenal de assistência social.
  16. Reestruturação e ampliação do programa de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
  17. Implantação de medidas de proteção para idoso e pessoas com deficiência que recebam o benefício de prestação continuada, inclusive com a reorganização do processo de monitoramento e avaliação das práticas protetivas, para garantia de qualidade no serviço e nos cuidados.
  18. Garantia do direito à escolaridade de crianças e adolescentes que recebam o benefício de prestação continuada.
  19. Consideração dos planos municipais de assistência social na alocação de verbas para os Municípios, conforme decisão do Conselho Nacional de Assistência Social.

Combate à Pobreza e à Desigualdade Social

Nosso governo, em parceria com a sociedade, irá trabalhar para o verdadeiro fim da pobreza. É preciso dar um passo fundamental na nova Agenda Social do Brasil, reconhecendo que a pobreza vai muito além da ausência de renda. Estamos falando e debatendo um problema que mata todos os dias os sonhos e as esperanças de uma imensa parcela da população no Brasil. Combater a pobreza e as desigualdades sociais deve ser uma urgência do Estado Brasileiro e uma mobilização de todos, que devem defender uma política social que articule proteção social, crescimento individual, desenvolvimento familiar e desenvolvimento comunitário.

Diretrizes:

  1. Transformação do Bolsa Família em política de Estado, incorporando-o à Lei Orgânica da Assistência Social e ratificando–o, desta forma, como direito permanente das populações mais vulneráveis social e economicamente.
  2. Implementação do que foi pactuado pelo Brasil nos Objetivos do Milênio, no ano 2000, e ainda não cumprido no país: nenhum brasileiro pode viver com menos de 1,25 dólar/dia.
  3. Adoção do Índice de Pobreza Multidimensional – IPM - do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD - que mede a pobreza a partir das privações de saúde, educação, moradia e qualidade de vida.
  4. Implantação de um movimento de busca ativa permanente, pois as pessoas extremamente pobres no Brasil seguem invisíveis aos programas e projetos sociais e devem ser encontradas através de projetos como o Porta a Porta Nacional.
  5. Adoção de incentivos para as famílias pobres que tiverem filhos concluindo o ensino fundamental e médio, bem como a alfabetização, formação e qualificação de adultos.
  6. Investimento massivo no acesso e na qualidade dos serviços de saúde, saneamento básico, educação, e compromisso com a maior equidade da oferta dos mesmos.
  7. Descentralização, com maior protagonismo das regiões e municípios nos programas de erradicação da pobreza.
  8. Participação e voz dos coletivos (comunidades) locais, incentivando as organizações da sociedade civil para seu engajamento nos projetos de erradicação da pobreza e melhoria da qualidade de vida.
  9. Apresentação de proposta de leide transparência cidadã,para que todos os usuários do bolsa família e do cadastro único sejam informados anualmente dos benefícios sociais a que têm direito e dos quais não estejam usufruindo.
  10. Inclusão das famílias pobres no mundo de trabalho e renda.
  11. Ênfase na relação Famílias e seus territórios de vida, apoiando a convivência e a coesão social das comunidades.
  12. Diversidade nas estratégias programáticas de erradicação da pobreza.
  13. Inovação nos processos de proteção social para que funcionem como motor estratégico no enfrentamento a pobreza.
  14. Criação de novas combinações programáticas na atenção às famílias, assim como inovação em rotas de aprendizagem que permitam às famílias construir efetivas oportunidades de vida com maior autonomia.
  15. Inovação nas articulações que assegurem enfrentar déficits de educação, saúde, informação, aportes culturais e tecnológicos.
  16. Manutenção, expansão e constante aprimoramento do cadastro único federal, que deve se constituir em plataforma de dados indispensável aos propósitos de erradicação da pobreza.
  17. Priorização do conjunto de privações sociais identificadas no Cadastro Único do Bolsa Família em uma Agenda Social da Família, que será criada com esta finalidade.
  18. Adoção de metodologia que classifique o risco social de uma família, como instrumento para o desenvolvimento de ações que permitam a uma família vencer suas privações.

Cultura

O Brasil tem um capital valioso que o destaca entre os países: sua enorme diversidade cultural. Se a língua comum nos une, as características locais, regionais e étnicas devem ser reconhecidas e valorizadas. Um país saudável reconhece – e socializa - a contribuição de seus artistas.

Diretrizes:

  1. Introdução de um novo conceito de cultura na política pública brasileira, com prioridade para uma visão integrada da ação cultural, abrangendo todas as instâncias governamentais e de estímulo a toda a produção cultural nacional, em todos os seus segmentos.
  2. Estímulo a políticas públicas que se articulem em torno dos desafios da formação, manutenção e difusão das atividades culturais, com especial atenção aos conceitos de planejamento e continuidade.
  3. Compreensão e valorização da cultura, em suas diversas manifestações, como valor simbólico e como responsável por parte expressiva da geração de nosso PIB.
  4. Estabelecimento de políticas culturais que valorizem o patrimônio cultural material e imaterial, transformando os mesmos em elementos estratégicos para o desenvolvimento de uma Política de Economia Criativa.
  5. Consolidação do conceito de parceria público-privada, com responsabilidades compartilhadas, no financiamento à produção artística, que hoje é praticamente centrado na Lei Rouanet - de renúncia fiscal.
  6. Criação de fontes complementares de financiamento para atender ao amplo espectro das demandas culturais.
  7. Adoção do conceito de policentrismo, por meio da valorização de manifestações culturais regionais, no plano interno e, no plano externo, com robustecimento do protagonismo do Brasil, divulgando nossa cultura em suas diversas formas, como produto simbólico caracterizador de nossa singularidade.
  8. Fortalecimento da ação cultural internacional do Brasil, em especial frente aos países de língua portuguesa, mas também com programas especiais em relação à África e América Latina, reforçando o diálogo com nossas raízes.
  9. Interação entre cultura e educação, que será decisiva no processo de emancipação do jovem brasileiro, que vive numa sociedade multicultural. Enquanto a cultura estimula a afirmação de identidades pessoais e sociais, a educação fornece o repertório comum da vida em sociedade.
  10. Fortalecimento do ensino das Artes na escola fundamental, como fator catalisador, em que a aquisição do conhecimento caminha ao lado do exercício da criatividade e a apreensão das linguagens artísticas.
  11. Ampliação do debate sobre o direito autoral, com reconhecimento dos direitos dos autores.
  12. Proteção e defesa da memória nacional, inclusive com revitalização do Arquivo Nacional.
  13. Estímulo a projetos culturais em comunidades vulneráveis, com especial atenção ao engajamento dos jovens.
  14. Criação e fortalecimento de ações de defesa do patrimônio histórico e cultural, mediante, entre outras, a criação do Programa dos Museus Nacionais, voltado para as instituições cujos acervos têm relevância nacional ou reconhecimento internacional.
  15. Robustecimento do Sistema Nacional de Bibliotecas, com vistas a implantar novas unidades e socorrer bibliotecas regionais de referência, detentoras de acervo de valor nacional, que serão beneficiadas com apoio federal, mesmo sem ter vínculo formal com o governo central.
  16. Estímulo a empresas estatais e privadas para a adoção de instituições culturais de âmbito nacional - museus ou bibliotecas, assegurando a sua sustentabilidade.
  17. A sensibilidade artística, o respeito e o reconhecimento por toda forma de expressão artística e cultural e a formação cultural em si devem ser os principais objetivos dos centros culturais destinados prioritariamente aos jovens. O governo federal, em parceria com estados e municípios, irá estimular a implantação de centros culturais, em todo o país, sobretudo em cidades com população universitária e em regiões urbanas carentes. A formação cultural em regiões carentes irá englobar cursos de profissionalização em habilidades técnicas ou artísticas, oferecendo ao jovem uma alternativa de emancipação e fortalecendo a ligação entre educação e cultura.
  18. Elaboração de uma política mais eficaz de apoio à difusão e publicação da literatura brasileira, inclusive mediante a adoção de forte estímulo à formação de público leitor.
  19. Instituição, em parceria com o setor privado, estados e municípios, de amplos e abrangentes programas de circulação nacional que contemple, entre outras, todas as formas de manifestação da cultura popular, de exposições e de espetáculos de teatro, dança, ópera e circo, possibilitando um intercâmbio artístico altamente estimulante, além de considerável economia operacional e financeira.
  20. Criação de programas institucionais de exposições em grandes museus, de presença em festivais, entre outros, de cinema, literatura, música, teatro e dança e de estímulo ao intercâmbio universitário.
  21. Apoio a programas de formação de público para eventos culturais.
  22. Expansão da infraestrutura e do acesso à internet. O acesso à comunicação digital é altamente estimulante à participação e colaboração no âmbito das redes sociais. Estimularemos as iniciativas de produção do conhecimento em rede.
  23. Estímulo a novas formas de diálogo entre a produção artística em suas diferentes linguagens e a população dos grandes certos urbanos.

Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar Alimentar

As políticas públicas de desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, criadas a partir da década de 1990, marcaram o reconhecimento do Estado para um segmento social importante do meio rural brasileiro, caracterizado pela diversidade de sujeitos sociais e pelo seu significativo papel na produção alimentar dos brasileiros.

Diretrizes:

  1. Apoio aos investimentos, por parte de estados e municípios, na formação e capacitação dos pequenos produtores rurais, de forma a promover a melhoria tecnológica e permitir sua emancipação sociopolítica, livrando-os da dependência histórica e inserindo-os de forma proativa na agenda do desenvolvimento.
  2. Criação de incentivos à produção da agricultura orgânica como alternativa de renda na agricultura familiar.
  3. Apoio às inovações tecnológicas e à democratização do acesso às tecnologias relacionadas a sistemas de produção sustentáveis, sobretudo de base agroecológica.
  4. Incentivo à implantação de sistemas de captação e manejo de água de chuva, visando a incorporação e ampliação da agricultura familiar nos territórios semiáridos.
  5. Apoio à incorporação de medidas que visem aproximar a produção do consumo de alimentos, de modo a evitar o longo deslocamento dos mesmos, fator causador de emissões de gases de efeito estufa e de aumento dos preços dos produtos para o consumidor.
  6. Elaboração do Mapa Brasileiro das Vulnerabilidades Sociais às Mudanças Climáticas, que subsidie a construção e a implementação de sistemas de alerta de riscos de desastres, a elaboração de políticas públicas de redução de riscos e a efetivação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
  7. Estímulo a pesquisas de extensão voltadas para a agricultura familiar.
  8. Apoio à criação dos núcleos de agroecologia, com a ampliação da formação de profissionais conhecedores da agroecologia.
  9. Apoio ao esforço da Embrapa na pesquisa em agroecologia.
  10. Implantação das Diretrizes Operacionais para a Educação Básica do Campo, construindo parcerias com universidades para a execução de projetos e elaboração de materiais paradidáticos.
  11. Reconhecimento do potencial econômico do extrativismo praticado pelas populações tradicionais, nos vários biomas.
  12. Aceleração da regularização fundiária dos territórios, agilizando os processos de demarcação e garantindo sua proteção física, bem como de apoio aos assentamentos e garantia de oferta das ações das diversas políticas públicas aos seus integrantes, com qualidade e eficiência.
  13. Reconhecimento do papel essencial do autoconsumo como prática da agricultura familiar e camponesa, e da contribuição estratégica das mulheres para o abastecimento alimentar.
  14. Incentivo às feiras agroecológicas, aos grupos e redes de consumidores, e à aliança com o pequeno varejo.
  15. Abertura do mercado institucional para a agricultura familiar, com destaque para o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - e o Programa Nacional de Alimentação Escolar –PNAE.
  16. Implementação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – PNAPO - a partir do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO, a fim de integrar, articular e adequar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, que contribuem fortemente para o desenvolvimento sustentável. Isso possibilitará à população a melhora da qualidade de vida, por meio da oferta e consumo de alimentos saudáveis e do uso sustentável dos bens naturais.

Direitos do Consumidor

Dentre os direitos importantes de cidadania está a defesa do consumidor, direito especialmente relevante em uma economia de mercado e conquistado principalmente a partir da edição do Código de Defesa do Consumidor. É importante fortalecer, também, a defesa da concorrência para defender os interesses do cidadão e das famílias.

Diretrizes:

  1. Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de modo que este último tenha mecanismos eficientes e desburocratizados para assegurar seus direitos.
  2. Garantia de atenção especial a determinados segmentos da economia, com alto índice de reclamação por parte dos usuários.
  3. Articulação das ações dos órgãos de defesa do consumidor com os de defesa da concorrência.

Direitos Humanos

Nosso governo buscará a renovação do compromisso com os princípios de igualdade, segurança e paz - o trinômio dos direitos humanos modernos. Será dada forte prioridade às políticas afirmativas em relação aos setores mais vulneráveis de nossa sociedade, em especial às mulheres, idosos, crianças, afrodescendentes, LGBT, quilombolas, ciganos, povos indígenas e pessoas com deficiência.

Diretrizes:

  1. Difusão da mensagem e do ideário dos direitos humanos por meio de todas as políticas públicas de responsabilidade federal e constante divulgação dos preceitos da Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU.
  2. Constituição de um polo de ativação contra a impunidade, que receberá notícias de assassinatos em qualquer ponto do território nacional, seguindo o andamento das respectivas providências, nos setores policiais e judiciais dos estados e o tempo da respectiva conclusão.
  3. Desenvolvimento de práticas que, através das escolas ou do serviço civil, especialmente organizado, voluntário e gratuito, aumentem o nível de consciência e participação comunitária dos jovens, em uma corrente contra a indiferença e a falta de cidadania e a favor de uma cultura da paz e do respeito à diferença.
  4. Utilização da tecnologia de informação e comunicação para inspirar a formação de agentes de transformação social.
  5. Ajuda à melhoria prisional, com priorização da ocupação com o trabalho.
  6. Rigorosa observância das normas internacionais, especialmente, no tocante à execução das penas nos estabelecimentos prisionais.
  7. Elaboração do 4º Plano Nacional de Direitos Humanos que, no marco dos princípios constitucionais do nosso Estado Democrático de Direito, complete e aperfeiçoe as políticas públicas relativas aos direitos humanos, em especial quanto aos setores mais vulneráveis como mulheres, crianças, idosos, afrodescendentes, LGBT, quilombolas, ciganos, pessoas com deficiências, vítimas da violência e indígenas.
  8. Defesa e manutenção das ações afirmativas de inclusão social, inclusive cotas, em razão de raça.
  9. Combate ao tráfico de mulheres e de crianças e fortalecimento de programa nacional de busca a crianças desaparecidas e de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes.
  10. Proteção especial ao idoso, mediante efetivo programa de combate aos maus tratos de idoso e criação de protocolo nacional de cuidados com idosos em instituição de abrigamento ou albergamento.
  11. Instituição, em parceria com Estados e Municípios, de efetivo censo nacional de população de rua e apoio à reestruturação do sistema de abrigos e casas de acolhimento, bem como instituição de agenda de reconstrução social, em parceria com os movimentos de população de rua.
  12. Fortalecimento das Defensorias Públicas, visando facilitar o acesso à Justiça por todos os cidadãos.
  13. Apoio a estruturação de conselhos tutelares, em especial nas áreas de maior incidência de violência, para se alcançar a universalização de sua atuação, em todo o país, até 2018.
  14. Estímulo a criação dos CIC – Centros Integrados de Cidadania - que visa promover a mediação popular com a participação de mediadores da comunidade.
  15. Adoção de ações de repúdio ao terrorismo e ao racismo, em todas as suas manifestações.
  16. Apoio às estruturas estaduais e municipais de direitos humanos e de combate à discriminação e ao racismo.
  17. Implementação de políticas públicas contra a qualquer tipo de intolerância.
  18. Apoio a linhas de pesquisa universitárias relativas a questão étnico-racial e de diversidade sexual.
  19. Identificação das necessidades das diversas etnias ciganas no território nacional.
  20. Estímulo aos movimentos afrodescendentes, LGBT, indígena e cigano para promoção de eventos contra o racismo e a homofobia.
  21. Implementação de programas de apoio e auxílio a comunidades quilombolas.
  22. Apoio a ações estaduais e municipais destinadas a promoção da igualdade racial.
  23. Organização de Protocolos de Prevenção ao Racismo e Discriminação por Orientação Sexual com participação das Políticas de Justiça, Direitos Humanos, Assistência Social, Educação, Saúde e Igualdade Racial em ampla parceria com a sociedade civil.
  24. Fortalecimento e ampliação da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
  25. Ampliação da participação da Comunidade LGBT nos debates do Programa Brasil sem Homofobia, e articulação deste programa com as iniciativas estaduais e municipais.
  26. Oitiva permanente, através do Fórum Nacional de Diálogo, das reivindicações dos movimentos sociais que lutam pela garantia de direitos de Negros, Indígenas, Ciganos, Quilombolas e LGBT.
  27. Garantia de metas especiais para alfabetização e aumento da escolaridade da comunidade afrodescendente.
  28. Articulação das Políticas de Saúde, Assistência Social, Trabalho, Educação, Previdência, Direitos Humanos e Justiça para garantir que o Governo atue de forma permanente e integrada na defesa e no acesso a todos os direitos sociais das comunidades afrodescendentes, indígenas, quilombolas, ciganas e LGBT.

Esporte e Lazer

O esporte deve ser tratado como objeto de políticas públicas e como instrumento da formação educacional e da integração social, disseminando as boas práticas de convivência em comunidade e aprimoramento pessoal.

Diretrizes:

  1. Cumprimento, na execução dos programas e projetos esportivos, das diretrizes emanadas pelas Conferências Nacionais do Esporte.
  2. Promoção do esporte como ferramenta para o desenvolvimento humano, econômico e social.
  3. Fomento à integração do atual modelo de formação dos atletas brasileiros com as escolas e as universidades.
  4. Aprimoramento e maior acesso aos mecanismos de incentivo a atletas, técnicos e projetos esportivos.
  5. Estabelecimento de diálogo permanente e cooperação efetiva com as organizações esportivas para desenvolver ao máximo a indústria do esporte, de forma transparente e democrática, contribuindo para o crescimento do país e gerando emprego e renda.
  6. Reconhecimento da importância dos clubes na matriz esportiva nacional.
  7. Apoio a que os Jogos Olímpicos Rio 2016 sejam realizados em condições ideais de organização, mobilidade, sustentabilidade, hospitalidade e segurança e incentivo às equipes olímpicas e paraolímpicas.
  8. Incentivo ao esporte escolar, valorizando as aulas de educação física, bem como o esporte e a atividade física no contra turno escolar.
  9. Contribuição, junto a estados e municípios, para uma gestão eficiente dos equipamentos esportivos públicos, viabilizando sua plena utilização e manutenção.
  10. Integração da política de esporte com as demais políticas públicas, especialmente de Educação e de Saúde.
  11. Apoio aos municípios na criação de espaços para o esporte de participação, promovendo sua prática espontânea pela população.
  12. Fomento à continuidade do estudo por parte do atleta de alto rendimento.
  13. Apoio aos estados e municípios na implantação de infraestrutura esportiva nas escolas.
  14. Apoio e incentivo, em parceria com estados e municípios, à prática do conjunto de esportes urbanos.
  15. Garantia de espaços públicos para a prática de atividades culturais ambientais e dos esportes urbanos, nos parques, praças, escolas e centros esportivos.
  16. Garantia de livre acesso aos espaços públicos, de lazer e recreação para os praticantes e adeptos dos esportes urbanos.
  17. Criação de políticas de incentivo e apoio às associações que congregam os praticantes a adeptos dos esportes urbanos, bem como às ações sociais por eles patrocinadas, notadamente aquelas voltadas para o apoio aos jovens.
  18. Introdução de espaços específicos para a prática de atividades culturais, ambientais e dos esportes urbanos nos projetos públicos - centros esportivos, praças de esportes e parques, entre outros.

Habitação

A criação do Plano Nacional de Habitação, com uma proposta de integração federativa, para atender o déficit de milhões de domicílios, se faz premente e será considerada ação prioritária pelo governo federal.

Diretrizes:

  1. Manutenção e ampliação de programa habitacional, nos moldes do Minha Casa Minha Vida, com atendimento prioritário às famílias de menor renda com subsídios e adotando, para a política de concessão de financiamentos, o critério diferencial da renda familiar e o conceito de capacidade de pagamento das famílias.
  2. Perenidade na aplicação e operação dos recursos em volumes compatíveis com a erradicação do déficit habitacional em todo território nacional. Garantia de recursos, a título de subsídio, para a produção de moradias, provisão de infraestrutura, urbanização de favelas e apoio à aquisição de terras, além das ações de assistência técnica vinculadas à regularização fundiária e demais ações de desenvolvimento institucional e urbano, incluindo mecanismos para gestão da valorização imobiliária e estímulo à viabilização de terrenos e imóveis em adequadas condições para provisão de moradia.
  3. Agilidade na produção de moradias, com a participação responsável da iniciativa privada e apoio dos agentes promotores e financeiros, inclusive entidades sociais organizadas.
  4. Prioridade de investimento nas áreas de risco, favelas e assentamentos precários das metrópoles brasileiras e cidades de médio porte.
  5. Retomada dos investimentos associados a ações de gestão urbana e ambiental.
  6. Articulação da política habitacional com a política de desenvolvimento urbano sustentável, por meio do estímulo à integração de investimentos em saneamento, mobilidade e gestão urbana e ambiental.
  7. Resgate do passivo da urbanização irregular, com a promoção da regularização urbanística e fundiária, em apoio aos estados e municípios, por meio do estabelecimento de um Programa Nacional de Regularização Fundiária, com metas a serem definidas pelas unidades federativas, com base no diagnóstico dos Planos Estaduais de Habitação. O objetivo é regularizar as construções irregulares, gerando, ao mesmo tempo, ativos econômicos, segurança jurídica e dignidade.
  8. Estabelecimento de programas e ações adaptados às diferentes zonas bioclimáticas do país, respeitadas as necessidades e os perfis socioeconômicos regionais.
  9. Inclusão de critérios de sustentabilidade nos projetos habitacionais, com o objetivo de estimular habitações sustentáveis em termos de eficiência energética e conservação de água.
  10. Desenvolvimento de programas específicos para a população de idosos, além de cotas das unidades, de forma integrada com a gestão das políticas sociais e de saúde e contando com a participação nos conselhos municipais dos idosos e, da mesma forma, para pessoas com deficiência, com integração com as ações das políticas sociais e de saúde.
  11. Inclusão de todos os requisitos de infraestrutura indispensáveis à qualidade de vida dos moradores de conjuntos habitacionais - água, esgoto, drenagem, pavimentação e gestão de resíduos sólidos, bem como integração das ações de mobilidade urbana desde o início da concepção dos projetos de intervenção pública.
  12. Incentivo ao planejamento da localização preferencial dos empreendimentos em áreas que sejam objeto de projetos de mobilidade - ou que disponham de condições de acessibilidade.
  13. Implantação, em parceria com os municípios, nos conjuntos de maior porte, de serviços comunitários que concentrem o atendimento às necessidades dos moradores em termos de apoio à gestão do condomínio, serviços de assistência social, informação para o trabalho e serviços prestados pelo município ao cidadão.
  14. Criação de novos marcos regulatórios voltados para a recuperação urbana associada à regularização de imóveis.
  15. Priorização ao atendimento às famílias com mulheres chefe de famílias, bem como o registro do imóvel no nome da mulher.
  16. Atendimento aos segmentos vulneráveis da população com soluções habitacionais adaptadas às diferentes situações socioeconômicas - indígenas, quilombolas e comunidades rurais.
  17. Promoção, com a parceria dos municípios, de ações de estímulo a reuniões preparatórias para a adaptação das famílias à nova solução de atendimento habitacional, fomentando a integração com as redes de apoio social e promovendo a capacitação para deveres, direitos e possibilidades advindos da nova moradia e do bairro.
  18. Fortalecimento, no âmbito do Conselho Nacional das Cidades, do protagonismo da política nacional de moradia social e da política de desenvolvimento urbano, por meio de Câmara Técnica específica, com representantes das áreas técnicas designados pelo Governo Federal, Estados, Municípios, representantes de órgãos financeiros e promotores, Cohab estaduais e municipais, e principalmente com representantes da sociedade civil.

Juventude

A população jovem brasileira gira em torno de 55 milhões de pessoas, na sua grande maioria expostas aos riscos da criminalidade, violência, drogas e desemprego. Nesse quadro é urgente a adoção de projetos e ações que estimulem a geração de oportunidades voltadas a essa parcela da população, assim como novas formas de educação e inserção cultural e social desses jovens.

Diretrizes:

  1. Garantia de nova oportunidade para todos os jovens que não terminaram a escolaridade básica, através de programas complementares.
  2. Garantia de que a Escola seja o principal centro de referência e de convivência da Juventude.
  3. Prioridade na redução da vulnerabilidade juvenil, mediante critérios objetivos e políticas integradas.
  4. Instituição de mecanismos e projetos de redução da violência em relação aos jovens, especialmente por meio de programas de prevenção em grandes certos urbanos.
  5. Estabelecimento de canais de diálogo da Juventude com as estruturas de governo, devidamente articuladas, em todos os seus níveis.
  6. Organização de um amplo portal na Internet, que estimule o diálogo e o debate e ofereça informações relevantes para este segmento da população.
  7. Organização de núcleos de Ideias Criativas, em parceria com as prefeituras, para que o jovem tenha estímulo para seguir em frente com os seus sonhos.
  8. Combate à evasão escolar de forma eficiente e inteligente.
  9. Estimulo à conclusão da formação básica e de cursos de natureza técnica e profissional, nos moldes do PRONATEC, enfatizando também o desenvolvimento de capacidades para inserção no campo da economia criativa.
  10. Estimulo à convivência e ao relacionamento dos diversos grupos e representações de jovens de todo o Brasil.
  11. Adoção de políticas eficazes de estímulo ao primeiro emprego.
  12. Estruturação de espaços de apoio e escuta para a Juventude.
  13. Realização de programas especiais para a saúde de adolescentes e jovens.
  14. Fomento, em parceria com estados e municípios, à construção de áreas de lazer, em especial nas periferias das grandes cidades, para práticas de esportes e de atividades culturais.
  15. Estimulo à prática de esportes e de atividades culturais pelos jovens.
  16. Estimulo a ações em que jovens ensinem e apoiem outros jovens.
  17. Organização ampla de ações de prevenção, atenção, apoio e atendimento a jovens envolvidos com drogas.

Mulher

“A questão das mulheres não é das mulheres, é dos homens também, é da sociedade, é um problema de igualdade. Não podemos mais falar em justiça social sem pensar em uma participação efetiva e em uma condição de igualdade dentro da nossa sociedade. Pensar em desenvolvimento social implica, primeiro, fazer quase o milagre de diminuir nossa desigualdade”. (Ruth Cardoso) O Brasil é o 81º colocado em desigualdade de gênero entre 134 nações.

Diretrizes:

  1. Transformação em realidade do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, em consonância como o novo plano de governo, garantindo assim a transversalidade de gênero entre ministérios, colocando, de forma permanente e sistemática a perspectiva de gênero sobre toda a atuação do governo federal.
  2. Resgate das políticas públicas para as mulheres, com a promoção de toda a potencialidade da rede de Proteção Social.
  3. Cumprimento dos Tratados, Acordos e Convenções dos organismos internacionais, assinados pelo Brasil, e demais mecanismos em casos de violação aos direitos humanos das mulheres.
  4. Fomento aos direitos de cidadania das meninas, mulheres e idosas, incentivando a criação de comitês comunitários municipais de mulheres comprometidas com o aperfeiçoamento da democracia, com a promoção da ética, da cidadania, de ações sociais e de combate à corrupção e de abusos econômicos.
  5. Estímulo à escola de tempo integral e à criação de creches para liberar a mulher para o trabalho e também para os estudos, otimizando os espaços físicos para alfabetização de mulheres adultas.
  6. Fomento à capacitação de professores nas questões de gênero, raça-etnia e violência contra as mulheres, visando desconstruir preconceitos e estereótipos.
  7. Ampliação da participação das mulheres em todos os escalões da administração pública, observando os princípios da igualdade de condições no preenchimento dos cargos.
  8. Estímulo a programas e ações voltadas à prevenção da gravidez precoce, adotando estratégias educativas de sensibilização de adolescentes e apoio integral nos casos de gestação e acompanhamento da mãe e da criança até a idade de 05 anos, além de programas de atendimento à gravidez de risco, partos prematuros e prevenção da mortalidade materna.
  9. Instituição de campanhas preventivas de atendimento ao câncer de colo de útero, de mama, de DST; atendimento especial às mulheres quando portadoras de doenças sexualmente transmissíveis; e combate à obesidade e desnutrição infantil.
  10. Promoção do atendimento integral à mulher e à criança vítima de violência, tornando a violência contra a mulher uma questão de saúde pública.
  11. Instituição, pelo SUS, do tratamento de correção estética, incluindo cirurgias plásticas para as mulheres vítimas de deformações oriundas de violência doméstica.
  12. Institucionalização da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, tornando-a um programa de Estado e não de Governo.
  13. Aperfeiçoamento da aplicação da legislação de combate à violência doméstica, em especial para proteger mulheres e crianças.
  14. Criação de Programa de Combate à Exploração Sexual, que atinja mulheres, meninas e jovens e que atue eficazmente no Brasil e no exterior, inclusive com dotação para fazer o resgate de mulheres escravas sexuais no exterior.

Participação Cidadã

O Governo Federal deve estimular o debate e a busca de consensos por meio da participação social de grupos, coletivos, organizações não-governamentais, movimentos sociais e populares. Não se pode buscar as soluções para os graves problemas nacionais sem escutar aqueles que tem a efetiva vivência destes em seu dia-a-dia e quem trabalha para resolvê-los. A participação do cidadão também se manifesta por meio dos Conselhos Nacionais de políticas públicas, que devem ser prestigiados e fortalecidos.

Diretrizes:

  1. Realização de diálogos nacionais a partir de agenda de prioridades sociais, econômicas e comunitárias.
  2. Reconhecimento de que a participação cidadã e a escuta social não devem se restringir a espaços formais e institucionalizados.
  3. Abertura de canais para o diálogo com o cidadão que queria interagir com o Poder Público.
  4. Formação de servidores públicos especialistas em diálogo com a sociedade.
  5. Realização do Mapa Anual de Participação Social Brasileira.
  6. Instituição do comitê de ideias criativas para receber sugestões da sociedade.
  7. Garantia de agendas descentralizadas para as autoridades federais em todo o território nacional, reconhecendo o sentido de urgência da ação social.
  8. Priorização do sentido de memória social e coletiva na discussão dos problemas nacionais.
  9. Fortalecimento das conferências nacionais de políticas públicas.
  10. Garantia de apoio técnico ao funcionamento dos Conselhos Nacionais, de modo a aprimorar a qualidade de sua atuação.
  11. Respeito ao calendário das conferências nacionais.
  12. Instituição do fórum de articulação dos Conselhos Nacionais de políticas públicas para facilitar e construir sinergias.

Pessoas com Definciência

Para os aproximadamente 30 milhões de brasileiros com alguma deficiência, efetivar os seus direitos como cidadãos vai além da superação das barreiras econômicas e sociais.

Diretrizes:

  1. Apoio à criação de espaços apropriados para o debate sobre as necessidades e aspirações das pessoas com deficiência, fortalecendo a concepção de que a questão da deficiência não pode ser confundida com doença.
  2. Fortalecimento à compreensão de cidadania pelas pessoas com deficiência intelectual e múltipla, dando-lhe voz e orientação adequada para que se tornem protagonistas de seus direitos e deveres.
  3. Garantia de participação da família nas formulações de políticas e na definição de ações a serem direcionadas pelo poder público ao desenvolvimento da pessoa com deficiência.
  4. Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas voltadas para as tecnologias assistivas e para as tecnologias sociais que aumentem a autonomia e a independência da pessoa com deficiência.
  5. Integração de ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, emprego e renda e habitação, de acordo com a idade, sexo, renda e tipo de deficiência.
  6. Apoio à implantação de uma Rede Nacional de Reabilitação e Readaptação, com centros e clínicas destinadas ao cuidado de portadores de deficiências físicas, garantindo o acesso gratuito aos profissionais e aos medicamentos e exames médicos necessários, assim como o fortalecimento dos serviços já existentes.
  7. Apoio a educação inclusiva, que mantém as crianças na escola regular, intensificando a capacitação contínua de professores e de toda a equipe escolar, além do preparo da escola, sem prejuízo das escolas especiais, nos casos em que estas sejam necessárias.
  8. Incentivo ao desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação que contemplem as características de cada deficiência, permitindo a evolução de escolaridade e gerando novas expectativas de vida às pessoas com deficiência.
  9. Realização de parcerias entre instituições educacionais públicas e privadas, sem fins lucrativos, no sentido de avançar para a construção de um sistema educacional que contemple o fortalecimento das escolas comuns e a permanência das escolas especiais, nos casos em que estas sejam necessárias.
  10. Estímulo à participação de pessoas com deficiência nos programas e cursos de formação profissional, por meio de oferta de condições de acessibilidade, material adaptado e tecnologias que permitam o desenvolvimento de suas habilidades.
  11. Incentivo aos programas municipais de acessibilidade.
  12. Definição de regras claras que incentivem a contratação de pessoas com deficiência intelectual e múltipla pela iniciativa privada, criando mecanismos para favorecer a inserção dessas pessoas no mundo do trabalho.
  13. Apoio à criação, pelos municípios, de programa de cuidadores domiciliares para pessoas com deficiência em situação de envelhecimento ou com dependência, bem como alternativas de acolhimento na ausência dos pais.

Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável

A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável –SANS - é a garantia do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, com base em práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e que sejam socioeconômica e ambientalmente sustentáveis, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. Esse conceito concretiza-se por meio de programas, ações e equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável nos municípios - ponto de partida e de chegada para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, sustentável e solidária.

Diretrizes:

  1. Planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de SANS, e fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e nutricional - SISAN, com vistas a acompanhar o cumprimento das obrigações do poder público para a realização do DHAA e a consolidar a intersetorialidade, a participação social e a gestão governamental regionalizada, eficiente, eficaz e transparente.
  2. Garantia do acesso à alimentação adequada e saudável para grupos, famílias e indivíduos em situação de insegurança alimentar ou de vulnerabilidade.
  3. Universalização do acesso à água de qualidade e em quantidade suficiente para o consumo da população e para a produção de alimentos da agricultura familiar, de povos e comunidades tradicionais e da pesca e aquicultura, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica.
  4. Combate à pobreza rural e de ampliação do abastecimento alimentar e o acesso a alimentos pelas famílias rurais e periurbanas.
  5. Promoção e incorporação do direito à alimentação adequada nas políticas públicas, do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável, da educação alimentar e nutricional e da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil.
  6. Fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos.
  7. Respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais.
  8. Municipalização das ações de segurança alimentar e nutricional sustentável.
  9. Apoio à reforma agrária e ao fortalecimento da agricultura familiar de base agroecológica, como base para emancipação familiar.

Terceiro Setor

É inegável que entidades do Terceiro Setor tem demonstrado grande capacidade, com baixo custo e maior efetividade, no alcance de resultados positivos nas ações sociais que desenvolvem.

Diretrizes:

  1. Definição, de forma clara, objetiva e democrática, de um marco regulatório que estabeleça a forma e os meios como se darão as relações intersetoriais, com a criação ou aprimoramento de órgão público ou privado que possa capacitar, qualificar, acompanhar e certificar as organizações do Terceiro Setor, como forma de apoiar o importante trabalho desenvolvido por essas organizações.
  2. Garantia de que a contratação ou destinação de recursos ao Terceiro Setor irá requerer a sua gestão profissional, com transparência pública dos objetivos e resultados obtidos.
  3. Realização do Censo Nacional do Terceiro Setor, que permitirá fazer um diagnóstico seguro, com informações úteis para direcionar a aplicação de recursos nas áreas sociais e ambientais em condições que atendam aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade.
  4. Debate com a sociedade organizada da proposta de implantação do sistema de PPPS – Parcerias Público-Privadas Sociais – criando meios para que o Estado e o setor privado possam financiar projetos e programas sociais e ambientais de interesse público.
  5. Estabelecimento de meios de controle e fiscalização da aplicação de recursos públicos geridos pelas organizações sem fins lucrativos, com foco principal nos resultados sociais obtidos.