Segurança Pública

Estabelecimento de políticas eficazes de combate à violência e à impunidade, com especial ênfase aos crimes violentos. Ampliação das prisões federais e apoio aos programas de cumprimento de penas alternativas. Criação do Fundo de Valorização da Polícia, para apoio aos policiais civis e militares dos Estados. Combate ao uso de drogas, viabilizando a oferta de clínicas para tratamento do dependente e dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS/AD).

Combate ao uso de drogas

A droga se transformou num dos mais graves problemas no Brasil. O crack, a droga mais perigosa da atualidade, rompeu os limites geográficos e sociais, invadiu o interior do país. Deste modo, este tema deve ter uma abordagem mais abrangente, integrando políticas públicas de saúde, segurança pública e assistência social, dentre várias outras.

DIRETRIZES:

  1. Criação de rede nacional para os dependentes químicos, em parceria com Estados, municípios, empresas privadas e entidades do Terceiro Setor, como instrumento de auxílio para as famílias que hoje não têm informações sobre onde nem como obter ajuda. Essa rede viabilizará a execução de um programa de oferta de clínicas, inclusive e especialmente as comunidades terapêuticas, para tratamento de dependentes de drogas, com serviços médicos de referência aos usuários.
  2. Instituição de política de incentivo e apoio para ampliar a oferta de centros de atenção psicossocial aos usuários de álcool e drogas - CAPS/AD, permitindo ações de promoção e prevenção, de assistência, e de inserção social para dependentes químicos e seus familiares.
  3. Desenvolvimento de um programa nacional de prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas, em parceria com estados, municípios, empresas privadas e entidades do Terceiro Setor, priorizando os jovens, com ações nas áreas de cultura, lazer e esportes.
  4. Realização, com estados e municípios, do censo da rede de tratamento de dependência química.
  5. Estruturação de Protocolo Nacional de Tratamento e Prevenção para dependentes de drogas com participação das políticas de saúde, assistência social, defesa e justiça.
  6. Criação de leitos no Sistema Único de Saúde para tratamento de dependentes químicos.
  7. Identificação dos pontos mais vulneráveis de uso de drogas no Brasil, garantindo apoio aos estados e municípios para transformar esses pontos em áreas livres de drogas.
  8. Criação da Ouvidoria Nacional para garantir voz permanente para usuários de drogas.
  9. Combate e repressão a entradas de drogas no Brasil com fortalecimento da vigilância de fronteiras, aeroportos e portos.

Segurança Pública

Um dos maiores temores da população brasileira - a violência e a criminalidade - tem assolado nossas cidades, alcançando estatísticas recordes, levando a que o medo e a desconfiança em relação às nossas instituições de justiça atinjam níveis alarmantes. A segurança pública será uma das maiores prioridades do nosso Programa de Governo. Assumimos, de forma inequívoca, a responsabilidade federal na condução de soluções e enfrentamento dos temas mais centrais. Em parceria com Estados e municípios, iremos conduzir uma ampla e sistêmica agenda de reformas. Nossa proposta tem enfoque abrangente, tendo em vista todo o ciclo de gestação da violência, evitando que jovens se envolvam com o crime, até uma atuação mais efetiva da justiça criminal. Trataremos da prevenção e das maneiras de evitar a ocorrência de delitos criminais; da impunidade, através da proposição de uma série de reformas legislativas; de inovações nas polícias, de forma a torná-las mais modernas, eficientes e profissionais e; do problema prisional, que se tornou, hoje, um dos mais graves problemas de segurança pública. Para que tudo isto seja possível, iremos assegurar um fluxo contínuo e estável de financiamentos para estados e municípios através de diferentes fundos, sem contingenciamento e buscaremos proporcionar apoio técnico e administrativo. A liderança do poder público federal, sempre que necessária, será firme e vigorosa e para tanto será dado ao tema segurança pública nível ministerial, com responsabilidade pela articulação e coordenação de ações nacionais nesta área.

Diretrizes:

  1. Criação de projetos integrados nas áreas mais críticas dos centros urbanos, nos quais o foco seja a prevenção da violência, especialmente entre jovens.
  2. Estabelecimento de políticas eficazes de combate à violência e à impunidade, com especial ênfase aos crimes violentos.
  3. Prevenção e repressão ao contrabando, ao tráfico de drogas e de armas e à lavagem de dinheiro, além de capacitação dos agentes públicos para prevenir e reprimir esses tipos de delitos.
  4. Apoio a projetos de educação e formação profissional em tempo integral nas áreas de maior vulnerabilidade em relação à segurança.
  5. Articulação e integração das políticas de segurança pública com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para atendimento de famílias residentes nas áreas vulneráveis.
  6. Fortalecimento e ampliação da Defensoria Pública, de modo a aumentar sua capilaridade, para tornar efetivo o direito fundamental do acesso à justiça.
  7. Prevenção situacional da violência, através de programas de infraestrutura urbana nas zonas centrais e comerciais.
  8. Estímulo ao policiamento em áreas de intensa criminalidade, por meio do fornecimento de metodologia e treinamento adequados.
  9. Proposição de um conjunto de medidas legislativas, sugeridas por grupos de juristas de excelência, visando a qualificação dos diversos projetos relativos à Lei Processual Penal e à Lei de Execução Penal, em tramitação no Congresso Nacional, para combater a impunidade.
  10. Apoio à criação e ampliação dos processos eletrônicos nos tribunais para tornar os processos penais mais céleres.
  11. Apoio a inovações gerenciais que visem integrar e otimizar as ações das polícias brasileiras, bem como introduzir mecanismos de incentivos com base em resultados.
  12. Criação de políticas de valorização, apoio, aperfeiçoamento e qualificação de policiais federais e estaduais e dos demais integrantes dos sistemas de segurança pública.
  13. Criação do Fundo de Valorização da Polícia, para apoio aos policiais civis e militares dos Estados, com o estabelecimento de metas para a transferência de recursos e a publicidade das metas e dos resultados obtidos.
  14. Inovações organizacionais para atuação dos serviços de segurança pública nas áreas metropolitanas.
  15. Apoio à implementação de sistemas unificados de informação, que incluam métodos de coleta, registro, processamento e compartilhamento de informações. As informações serão utilizadas como instrumentos de planejamento operacional das polícias, bem como de transparência de suas atividades.
  16. Apoio às investigações com base científica, utilizando modernas ferramentas de gestão e experiências de excelência das delegacias brasileiras e novas tecnologias existentes a nível nacional e internacional.
  17. Proposição de aumento da pena para os crimes de violência ou ameaça praticados contra agentes públicos que tenham função de repressão penal - policiais, juízes, promotores e agentes prisionais.
  18. Apoio e ampliação das polícias federais.
  19. Ampliação e desenvolvimento de sistemas de informações gerenciais adequados para a população prisional, permitindo separar presos de menor periculosidade, que podem cumprir penas alternativas ou utilizar tornozeleiras ou pulseiras eletrônicas, bem como identificar aqueles que efetivamente já cumpriram suas penas.
  20. Ampliação das prisões federais, de forma a abrigar especialmente as lideranças do crime organizado.
  21. Apoio aos programas de cumprimento de penas alternativas, bem como o apoio à adoção de instrumentos de vigilância eletrônica de apenados.
  22. Apoio às PPP no setor prisional e às Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, para colaborar no fim do ciclo da reincidência criminal.
  23. Implantação, em parceria com Estados e Municípios, de programas de prevenção a acidentes de trânsito.