Propostas
Leis e Justiça

Leis e Justiça

Principais ações:

  • Aumentar a competência dos juizados especiais, os antigos e bem-sucedidos juizados de pequenas causas
  • Ampliar o número de Juizados Especiais Federais e dar condições materiais para instalar os Juizados Estaduais da Fazenda Pública
  • Criar condições para tornar menos atrativos os recursos a partir do segundo grau e valorizar as penas alternativas
  • Incentivar os meios alternativos de solução de conflitos
  • Financiar a informatização do Poder Judiciário em todos os estados
  • Aprimorar a legislação para combater os crimes de colarinho branco
  • Capacitar agentes públicos na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro
  • Definir o que é “organização criminosa”. A atual legislação menciona, mas não define o que seja

 

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