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Maioridade Penal

Maioridade Penal

Principais ações:

  • Aécio Neves defende a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). A proposta, incluída no Plano de Governo da Coligação Muda Brasil, abre a possibilidade de a Justiça aplicar a lei penal a adolescentes de 16 a 18 anos envolvidos em crimes muito graves, como homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro e estupro. A PEC mantém a regra da maioridade aos 18 anos, mas abre uma exceção que contempla os casos de crimes hediondos.



 

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